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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Direitos da Pessoa com Deficiência, de Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº187/2017, que “INSTITUI HORÁRIO EXCLUSIVO PARA VISITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS E/OU MENTAIS EM MUSEUS E CASAS CULTURAIS DO MUNÍCÍPIO”.

Autora: Vereadora Luciana Novaes

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº187/2017, que “INSTITUI HORÁRIO EXCLUSIVO PARA VISITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS E/OU MENTAIS EM MUSEUS E CASAS CULTURAIS DO MUNÍCÍPIO”, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Noaves.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXIII, XXIV; 44; 67, III; 69; 337; 338 e 363 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição, que tem por objetivo proporcionar que a pessoa com deficiência intelectual e/ou mental tenha acesso à cultura por meio de horário especial e adequação do ambiente.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Direitos da Pessoa com Deficiência, de Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira , em reunião realizada no dia 05 de junho de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº187/2017 de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.