EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A LEI 5.211/2010 PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DO SALDO REMANESCENTE DO BILHETE ÚNICO MUNICIPAL PELO CONCESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Nº 246/2017.

“Art. 8º-A O saldo remanescente do bilhete único municipal somente pode ser utilizado pelo concessionário para retração tarifária e melhoria do serviço prestado.

(...)

§ 2º O saldo remanescente do bilhete único municipal deve ser informado em rubrica específica nas demonstrações contábeis, devendo o concessionário e o operador do sistema de bilhetagem eletrônica publicar mensalmente nos meios oficiais o saldo total remanescente atualizado.

§ 3º O saldo remanescente do bilhete único municipal deve ser depositado em conta bancária específica, devendo todo valor correspondente ao crédito não utilizado dentro de trinta dias ser transferido ou depositado pelo concessionário e pelo operador do sistema de bilhetagem eletrônica na aludida conta bancária específica.

§ 4º Considera-se, para os fins desta lei, como melhoria do serviço prestado, novos investimentos e melhorias que não sejam aquelas já previstas no contrato de concessão ou decorrentes de decisão judicial, acordo judicial, termo de ajustamento de conduta ou obrigações similares.”

Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Projeto Lei nº 246/2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º-C

(...)

§ 1º O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de trinta dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete ou seu portador, quando impossível demonstrar a titularidade em decorrência da natureza do próprio bilhete.

(...)”.

Art. 3º Fica incluído o art. 3º-A ao Projeto Lei nº 246/2017, com a seguinte redação:

“Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal Nº 6.202, de 21 de junho de 2017”.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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