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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Transportes e Trãnsito, Municipal de Defesa do Consumidor e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira a Emenda nº1 ao Projeto de Lei nº 767/2018, que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010”.

Autor(es) do Projeto: Vereador Tarcísio Motta

Autor da Emenda de nº 1: Vereador Tiãozinho do Jacaré

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer à Emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 767/2018, que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010, de autoria do Vereador Tiãozinho do Jacaré.

II – VOTO DO RELATOR

A Emenda em análise cumpre os requisitos definidos no art. 221 do Regimento Interno.

No mérito, a emenda apresentada ao Projeto inicial, visa o aperfeiçoamento da Proposição.

Pelo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE Nº 1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2018.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Transportes e Trânsito, Municipal de Defesa do Consumidor e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE Nº 1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL de autoria do Vereador Tiãozinho do Jacaré, ao Projeto de Lei nº 767/2018 de autoria do Senhor Vereador Tarcísio Motta.

Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2018.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando William

Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo

Presidente

Vereador Marcelino d´Almeida Vereador Felipe Michel

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Rafael Aloisio de Freitas

Vice-Presidente Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 21/12/2018 e 14/02/2019

Data de Início Prazo

12/12/2018

Data de Fim Prazo

02/19/2019

Comissão	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	n°1	Data da Distribuição	12/12/2018

Relator

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	Data da Reunião	12/17/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer	12/19/2018	Pág. do DCM da Publicação	81
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Ata

S/N

T. Reunião

Conjunta

Publicação da Ata

12/28/2018

Pág. do DCM da Publicação

40

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