Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1058/2018

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda .

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO

Texto da Emenda

O § 2º do art. 2º ao PL 1058/2018 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º ...
(...)
§ 2º Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III deste artigo, os créditos tributários e as multas penais serão respectivamente, remitidos e anistiados, na proporção de setenta por cento."

Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2019

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA





JUSTIFICATIVA

Propomos a todos que o percentual de remissão e anistia dos créditos tributários do ISS, bem como das multas penais, limite-se a 70% do devido , em caso de parcelamento, equilibrando assim a necessidade de recursos do Município e o incentivo ao pagamento único, com consideração das condições econômico-financeiras do contribuinte.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20180301058 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
109/2018
Outras Informações:
Protocolo 004095 Autor VEREADOR MARCELLO SICILIANO
da Emenda Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/26/2019 Despacho 06/26/2019
    Publicação
06/27/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 36/37 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/26/2019 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir





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