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Projeto de Lei nº 390/2017, que “DECLARA A DANÇA DO PASSINHO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA”.

Autoria: Vereadora VERÔNICA COSTA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência do projeto similar ao presente projeto em seu banco de dados:

1.1. Em tramitação:

Projeto de Lei nº 476/2013, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA A BATALHA DO PASSINHO”.

2. ASPECTOS PRELIMINARES:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000:

O projeto está em conformidade com esta LC.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

O projeto atende aos requisitos do art. 222.

2.3. PARECER NORMATIVO CJR N° 1/1989:

Observar o item 6.4.

2.4. OBSERVAÇÕES:

Para fins de redação final, convém alterar para “Fica declarada” e “Cidade do Rio de Janeiro” (art. 1°).

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II e XXX, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.



É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)