Ofício


Texto do Ofício

M-PST nº 7 Em 24 de janeiro de 2020.

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 6.715, de 24 de janeiro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1319, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da Guarda Municipal – Disque 153 - na forma que menciona”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro



CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.715, de 24 de janeiro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1319, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura.



LEI Nº 6.715, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da Guarda Municipal – Disque 153.

Art. 2º É obrigatória a divulgação do Disque 153 nos veículos e nas unidades da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio.

Parágrafo único. A obrigatoriedade contida no caput se estende a todos os estabelecimentos públicos municipais e a todos os meios digitais ou impressos, confeccionados pelo Município, que divulguem a imagem ou os serviços prestados pela GM-Rio.

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Informações Básicas

Código20190301319 Protocolo002812
AutorVEREADOR JONES MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/22/2019Despacho 05/24/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/27/2020 Número do Ofício7
Data do Ofício01/27/2020

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação01/27/2020
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6715/2020Data Lei01/24/2020


Observações:


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