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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1728/2020 que “ALTERA A LEI 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA”.

Autor(es): VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR REIMONT, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PETRA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA.

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1728/2020, que “ALTERA A LEI 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA”, de autoria dos Senhores Vereadores TARCISIO MOTTA, PAULO PINHEIRO BABÁ, LEONEL BRIZOLA, RENATO CINCO, DR. MARCOS PAULO, ROSA FERNANDES, RAFAEL ALOISIO FREITAS, LUCIANA NOVAES, REIMONT, VEREADOR WILLIAN COELHO, ALEXANDRE ISQUIERDO, ÁTILA A. NUNES, ALEXANDRE ARRAES FERNANDO WILLIAM, MARCELO ARAR TERESA BERGHER, PROFESSOR ADALMIR, CESAR MAIA, MARCELLO SICILIANO, MATHEUS FLORIANO, THIAGO K. RIBEIRO, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, INALDO SILVA, JUNIOR DA LUCINHA, MAJOR ELITUSALÉM, ELISEU KESSLER, JORGE FELIPPE, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PETRA, MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala Virtual , 30 de março de 2020.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 30 de março de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1728/2020, de autoria dos Senhores Vereadores TARCISIO MOTTA, PAULO PINHEIRO BABÁ, LEONEL BRIZOLA, RENATO CINCO, DR. MARCOS PAULO, ROSA FERNANDES, RAFAEL ALOISIO FREITAS, LUCIANA NOVAES, REIMONT, VEREADOR WILLIAN COELHO, ALEXANDRE ISQUIERDO, ÁTILA A. NUNES, ALEXANDRE ARRAES FERNANDO WILLIAM, MARCELO ARAR TERESA BERGHER, PROFESSOR ADALMIR, CESAR MAIA, MARCELLO SICILIANO, MATHEUS FLORIANO, THIAGO K. RIBEIRO, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, INALDO SILVA, JUNIOR DA LUCINHA, MAJOR ELITUSALÉM, ELISEU KESSLER, JORGE FELIPPE, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PETRA, MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA.

Sala Virtual , 30 de março de 2020.


Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente


Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

Data de Início Prazo

04/01/2020

Data de Fim Prazo

04/04/2020

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	03/30/2020
Data da Sessão	04/01/2020

Data Public. Parecer	04/02/2020	Pág. do DCM da Publicação	12/13
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

1ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

06/15/2020

Pág. do DCM da Publicação

16

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