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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 5.211/2010 PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DO SALDO REMANESCENTE DO BILHETE ÚNICO MUNICIPAL PELO CONCESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20170300246
Protocolo
008166
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/18/2017
Despacho
04/24/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
06/21/2017
Data de Fim Prazo
07/05/2017
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
06/21/2017
Relator
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
02/22/2018
Data Public. Parecer
02/23/2018
Pág. do DCM da Publicação
21/22
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
03/28/2018
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 02/04/2018.
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