EMENTA DO PROJETO:

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Acrescenta parágrafo ao art. 1º do PLC nº 164-A/2020

Acrescenta-se ao art. 1° no Projeto de Lei Complementar nº 164-A/2020, o § 5°com a seguinte redação:

Art. 1º O art. 13-A da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, que extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da Administração Indireta, e dá outras providências, com a redação dada pela Lei Complementar nº 187, de 8 de maio de 2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

(...)

§ 5° Em casos de pandemia ou estado de emergência, é obrigatório o fornecimento, a todo momento de prestação de serviço, de materiais, produtos e equipamentos de proteção individual compatíveis com a ameaça a qual o Agente Municipal de Segurança estará exposto.

Esta Emenda ao Projeto de Lei Complementar tem como objetivo garantir a proteção do Agente de Segurança Municipal a todo momento de serviço prestado, disponibilizando os produtos e equipamentos de preservação individual durante qualquer caso de pandemia ou estado de emergência a qual o Município se apresentar.

Informações Básicas :

Código do Projeto

20200200164

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem
Nº da Emenda	164-A/2020	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERA LINS
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	03/25/2020	Despacho	03/25/2020
Publicação	03/27/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	24	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/25/2020	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego