Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

OBRIGA EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO A REALIZAREM TESTE DE BAFÔMETRO EM SEUS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Parágrafo único. Entende-se por início da jornada de trabalho o momento em que o profissional é designado para assumir a direção de veículo da frota.

Art. 2º Ficando comprovada a embriaguez, em qualquer grau, fica a empresa proibida de autorizar o motorista iniciar sua jornada de trabalho.

Art. 3º O motorista que tiver a embriaguez comprovada não sofrerá nenhum tipo de sanção legal, ficando sua situação restrita às relações trabalhistas com a empresa empregadora.

Art. 4º As empresas de transporte coletivo terão cento e oitenta dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Estatísticas mostram que parte significativa dos acidentes automobilísticos são causados por motoristas que ingeriram bebida alcoólica antes de dirigir. E o Motorista Profissional tem que redobrar esta atenção e cuidado, pois passa muitas horas ao volante o que aumenta ainda mais a necessidade de atenção redobrada.
"Apesar de os efeitos do álcool variarem de intensidade de acordo com as características de cada um, é importante lembrar que, mesmo em pequenas doses, a ingestão de álcool reduz a coordenação motora e os reflexos, comprometendo a capacidade de dirigir com responsabilidade", explica o engenheiro Rogério Cezar.
O objetivo principal desta lei é reduzir o número de acidentes, especialmente com vítimas fatais.

Assim, conto com a ajuda de meus pares para aprovar este projeto que vem em benefício da população de nosso Município.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20180301123	Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo	06839	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	12/20/2018	Despacho	12/20/2018
Publicação	12/31/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Prevenção às Drogas
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1123/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1123/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180301123 OBRIGA EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO A REALIZAREM TESTE DE BAFÔMETRO EM SEUS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180301123 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 12/31/2018 Vereador Junior Da Lucinha Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº505/2019 01/31/2019 Distribuição => 20180301123 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180301123 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180301123 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180301123 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180301123 => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180301123 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer