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PROJETO DE LEI Nº 1491/2019
Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR JONES MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O aplicativo oficial de transporte público individual de passageiros será divulgado nos bens municipais de uso especial, de acesso livre ao público ou que se destinem ao atendimento da população em geral, e nos eventos patrocinados ou apoiados pelo Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os eventos patrocinados ou apoiados pelo Município do Rio de Janeiro deverão reservar espaço para a divulgação do aplicativo oficial, sem ônus para a Administração Pública.

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
PODE

VEREADOR JONES MOURA



JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem o objetivo de divulgar o aplicativo do Taxi Rio, tendo em vista que os demais aplicativos investem em massa na publicidade. O intuito é que a população cada vez mais conhecimeto do aplicativo. Assim peço o apoio dos meus pares para aprovar o presente projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190301491Autor VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR JONES MOURA
Protocolo 005668Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/29/2019Despacho 08/30/2019
Publicação 09/12/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/08/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2019030149120190301491
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO OFICIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM EDIFÍCIOS PDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO OFICIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACESSO IRRESTRITO À POPULAÇÃO E NOS EVENTOS PATROCINADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301491 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/12/2019Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Jones MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº356/201909/24/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301491 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual10/30/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301491 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual10/30/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301491 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual10/30/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301491 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual10/30/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301491 => Proposição 1491/2019 => Encerrada10/30/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301491 => Proposição 1491/2019 => Aprovado (a) (s)10/30/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301491 => Proposição 1491/2019 => Encerrada11/11/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301491 => Proposição 1491/2019 => Aprovado (a) (s)11/11/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/19/2020Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Jones Moura
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301491 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/10/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301491 => Lei 681612/10/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030149112/10/2020






   
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