ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Acrescenta mais um artigo no art. 2º do Projeto de Lei nº 268/2017. |
"Art. 61 (...)
(...)
XXVIII - Os imóveis não edificados cujo valor venal não seja superior a 37.000,00 (trinta e sete mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1º de janeiro de exercícios subsequentes, pelo mesmo índice para atualização dos impostos municipais;
XXIX - Os imóveis edificados de utilização residencial cujo valor venal não seja superior a 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1º de janeiro de exercícios subsequentes, pelo mesmo índice para atualização dos impostos municipais;
XXX - Os imóveis edificados de utilização não residencial cujo valor venal não seja superior a 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1º de janeiro de exercícios subsequentes, pelo mesmo índice para atualização dos impostos municipais.
(...)
§ 3 º As isenções previstas neste artigo, excetuando-se aquelas constantes dos incisos XXVIII, XXIX e XXX, condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
(...) (NR)""
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO |
Presidente Vice-Presidente |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO |
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RENATO MOURA FERNANDO WILLIAM |
Presidente Vogal |
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS |
MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA |
Vice-Presidente Vogal interino |
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA |
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VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES |
Presidente Vice-Presidente |
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL |
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PAULO PINHEIRO INALDO SILVA |
Vogal Interino |
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER |
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ITALO CIBA PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
Vice-Presidente Vogal |
COMISSÃO DE CULTURA |
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REIMONT TARCÍSIO MOTTA |
Presidente Vogal |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
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PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA |
Presidente Vogal |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
ROSA FERNANDES OTONI DE PAULA |
Presidente Vice-Presidente |
| 20170300268 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| Regime de Tramitação | Ordinária | |
| 19/2017 |
Protocolo | 002606 | Autor | VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. JAIRINHO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
Nº da Emenda | 34 | Tipo | Emenda Aditiva |
Mensagem | |||
Entrada | 08/30/2017 | Despacho | 08/30/2017 |
| 08/31/2017 |
|
Pág. do DCM da Publicação | 71/72 | Pág. do DCM da Republicação | |
Data da Sessão | 08/30/2017 | Motivo da Republicação | |
Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir