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PROJETO DE LEI
Nº
1900/2016
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA CIDADE CONHECIDA COMO PONTO CHIC, NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es):
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Reconhece como Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro a região da cidade conhecida como Ponto Chic de Padre Miguel, localizada à Rua Figueiredo Camargo, no trecho compreendido entre a Rua Sidney e a Rua Cherburgo, no bairro de Padre Miguel.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada como Polo Gastronômico Ponto Chic de Padre Miguel, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico, especialmente quanto à:
I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;
III – promover a organização dos eventos, inclusive através de intervenções urbanas;
IV – instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e
V – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20160301900
Protocolo
003369
Autor
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/02/2016
Despacho
06/03/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/27/2017
Data do Recibo
04/28/2017
Prazo Final
05/19/2017
Data do Retorno
05/19/2017
Observações:
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