Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR45/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 03

Autor(es): PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclua-se um Anexo ao PLC nº 45/2017, conforme abaixo:
“(...)
ANEXO


Graduação dos Níveis de Complexidade e Risco

1) Atividades de Interesse da Vigilância Sanitária:

1.1) Atividades Reguladas:

Atividade
Complexidade
Risco
1.1.1) Referenciada no interior de residências.
Mínima
Baixo
1.1.2) Ambulante, feirante e não localizado, por meios de tabuleiros, carrocinhas, triciclos, equipamentos removíveis ou a tiracolo.
Mínima
Baixo
1.1.3) Ambulante, feirante e não localizado, por meios de barracas, módulos, veículos especiais, reboque ou trailler destinados à comercialização de alimentos e/ou bebidas.
Pequena
Baixo
1.1.4) Veículo de transporte de alimentos, de água envasada e bebidas.
Pequena
Baixo
1.1.5) Veículo destinado ao transporte de resíduos.
Pequena
Baixo
1.1.6) Veículo destinado à prestação de serviços ou à comercialização de produtos de interesse à saúde; exceto alimentos e bebidas.
Média
Baixo
1.1.7) Veículo de transporte de produtos farmacêuticos.
Média
Baixo
1.1.8) Veículo destinado à distribuição de água (caminhão pipa).
Pequena
Alto
1.1.9) Veículo de transporte de pacientes com suporte básico de vida.
Pequena
Baixo
1.1.10) Veículo de transporte de pacientes com suporte avançado de vida.
Pequena
Alto
1.1.11) Educação infantil (pré-escola), escola, estabelecimento de ensino e congêneres.
Pequena
Baixo
1.1.12) Educação infantil (creche).
Pequena
Alto
1.1.13) Orfanato.
Mínima
Alto
1.1.14) Parque de diversão e circo com funcionamento permanente e congêneres.
Pequena
Baixo
1.1.15) Parque aquático, parque temático e congêneres.
Grande
Baixo
1.1.16) Casa de shows e espetáculos, serviço de diversão, casa de festa, sala de apresentação, teatro, cinema e congêneres.
Pequena
Baixo
1.1.17) Clube, piscina, sauna, termas e congêneres.
Pequena
Baixo
1.1.18) Serviço de captação, abastecimento, transporte e distribuição de água.
Pequena
Baixo
1.1.19) Serviço de coleta, remoção, gerenciamento e transporte de resíduos especiais, serviço de imunização e controle de pragas urbanas e vetores e congêneres.
Pequena
Alto
1.1.20) Hospedaria, alojamento, pensão (hospedagem), pensionato, albergue, pousada e congêneres.
Mínima
Baixo
1.1.21) Hotel, motel e congêneres.
Média
Baixo
1.1.22) Shopping center, centro comercial, condomínio comercial ou misto e congêneres.
Média
Baixo
1.1.23) Estádio, arena, quadra e ginásio poliesportivo.
Média
Baixo
1.1.24) Estação rodoviária, metroviária, aquaviária e ferroviária.
Mínima
Baixo
1.1.25) Serviço de lavanderia industrial e hospitalar.
Pequena
Alto
1.1.26) Cafeteria, produto alimentício e bebidas em máquina automatizada, geleiro, xaropes, concentrados e sucos de fruta, café expresso, casa de chá, sorveteria, balas e confeitos, pipocas, doces salgadinhos, sucos e refrigerantes, bomboniere e congêneres.
Mínima
Baixo
1.1.27) Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência, loja de departamentos com alimentos e bebidas, comércio varejista de bebidas, bar, líquidos e comestíveis, adega, cabaré, boite, danceteria, uiesqueria, cervejaria, choperia, botequim, cantina, pensão comercial (alimentação), quiosque, quiosque de orla, lanchonete, leiteria, pastelaria, caldo de cana, pizzaria e congêneres.
Pequena
Baixo
1.1.28) Comércio varejista de água, gelo, massas alimentícias, produtos dietéticos, produtos naturais, hortifrutigranjeiros e congêneres.
Pequena
Baixo
1.1.29) Comércio varejista de laticínios, alimentos congelados, frios e congêneres.
Média
Baixo
1.1.30) Padaria, confeitaria e congêneres.
Média
Baixo
1.1.31) Açougue, peixaria e congêneres.
Média
Baixo
1.1.32) Restaurante, churrascaria e congêneres.
Média
Baixo
1.1.33) Serviço de alimentação para eventos e recepções – Buffet e congêneres.
Média
Baixo
1.1.34) Fornecimento de alimentos e lanches preparados preponderantemente para consumo externo ou domiciliar e congêneres.
Média
Alto
1.1.35) Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, cozinha industrial e congêneres.
Média
Alto
1.1.36) Comércio varejista de artigos alimentícios, carnes embaladas, charques defumados e produtos de salsicharias, peixes congelados, mercado, mercearia e congêneres.
Média
Baixo
1.1.37) Supermercado, hipermercado e congêneres.
Máxima
Baixo
1.1.38) Comércio atacadista, armazém, depósito e empresa transportadora de alimentos, gêneros alimentícios, bebidas e congêneres.
Pequena
Baixo
1.1.39) Comércio atacadista de alimentos, gêneros alimentícios, bebidas e congêneres com fracionamento.
Grande
Alto
1.1.40) Indústria de alimentos, gêneros alimentícios, bebidas, água envasada, sorvetes, gelados comestíveis e congêneres.
Grande
Alto
1.1.41) Comércio atacadista, armazém e empresa transportadora de correlatos, saneantes, produtos, equipamentos e aparelhos de interesse à saúde e congêneres.
Pequena
Alto
1.1.42) Comércio atacadista, armazém e empresa transportadora de produtos farmacêuticos, drogas, medicamentos e congêneres.
Pequena
Alto
1.1.43) Comércio atacadista, armazém de produtos farmacêuticos, de interesse à saúde, drogas, medicamentos, com fracionamento, e congêneres.
Médio
Alto
1.1.44) Comércio varejista de cosméticos, produtos e equipamentos de interesse à saúde e congêneres.
Pequena
Alto
1.1.45) Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas, farmácia especial, farmácia com manipulação e congêneres.
Médio

Alto
1.1.46) Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas, drogaria, farmácia sem manipulação, dispensário de medicamentos e congêneres.
Pequena
Alto
1.1.47) Ervanário, perfumaria, artigos de toucador, comércio varejista de produto de higiene pessoal, saneantes, produtos vitamínicos e suplementos alimentares e congêneres.
Pequena
Baixo
1.1.48) Serviço de locação de material, equipamentos e aparelhos odonto médico hospitalares e congêneres.
Pequena
Baixo
1.1.49) Indústria de produtos, equipamentos de interesse à saúde e congêneres.
Grande
Alto
1.1.50) Indústria de produtos farmacêuticos, farmoquímicos, drogas, medicamentos e congêneres.
Máxima
Alto
1.1.51) Serviço de laboratório óptico.
Pequena
Alto
1.1.52) Ótica, comércio varejista de produtos óticos e congêneres.
Mínima
Baixo
1.1.53) Hospital, serviço de assistência médica e clínica com internação, maternidade, casa de saúde e congêneres.
Máxima
Alto
1.1.54) Hospital psiquiátrico, instituição para tratamento de distúrbios mentais com internação.
Média
Alto
1.1.55) Serviço assistencial de saúde ambulatorial sem internação, sem procedimento invasivo e congêneres; exceto odontologia.
Pequena
Baixo
1.1.56) Empresa transportadora de pacientes.
Pequena
Alto
1.1.57) Clínica odontológica.
Pequena
Alto
1.1.58) Serviço assistencial de saúde ambulatorial com recursos para realização de procedimentos invasivo.
Média
Alto
1.1.59) Serviço assistencial de saúde ambulatorial com recurso para realização de exames complementares.
Grande
Alto
1.1.60) Serviço de emergência e urgência médica e congêneres.
Média
Alto
1.1.61) Serviço de análises clínicas.
Média
Alto
1.1.62) Serviço de diagnóstico por imagens sem uso de radiação ionizante.
Médio
Alto
1.1.63) Serviço de diagnóstico por imagens com uso de radiação ionizante.
Grande
Alto
1.1.64) Serviço de diagnóstico por métodos ópticos.
Médio
Alto
1.1.65) Serviço de anatomia patológica e citologia.
Médio
Alto
1.1.66) Serviço de diagnóstico por registro gráfico e congêneres.
Médio
Baixo
1.1.67) Serviço de complementação diagnóstica e terapêutica e congêneres; exceto por registro gráfico.
Médio
Alto
1.1.68) Serviço de tratamento radioterápico.
Grande
Alto
1.1.69) Serviço de terapia renal substitutiva.
Grande
Alto
1.1.70) Hemocentro.
Grande
Alto
1.1.71) Banco de sangue, unidade transfusional, hemoterpia e congêneres.
Grande
Alto
1.1.72) Banco de leite humano, lactário e congêneres.
Grande
Alto
1.1.73) Banco de células, tecidos germinativos, órgãos e congêneres.
Grande
Alto
1.1.74) Serviço de imunização humana, posto de coleta e congêneres.
Média
Alto
1.1.75) Serviço de aplicação de injetáveis.
Pequena
Baixo
1.1.76) Serviço de litotripsia.
Grande
Alto
1.1.77) Serviço de nutrição enteral e parenteral.
Média
Alto
1.1.78) Serviço de medicina hiperbárica.
Grande
Alto
1.1.79) Serviço de hemodinâmica.
Grande
Alto
1.1.80) Serviço de tratamento quimioterápico e congêneres.
Média
Alto
1.1.81) Clínica e residência geriátricas, instituição de longa permanência para idosos e congêneres.
Média
Alto
1.1.82) Serviço de reabilitação, sanatório, atividade assistencial voltada a portador de necessidade especial, imunodeprimidos e convalescentes.
Média
Alto
1.1.83) Serviço de infraestrutura de apoio assistencial e terapêutico domiciliar.
Média
Alto
1.1.84) Serviço de assistência psicossocial com ou sem dependência química, de assistência social em residências coletivas e congêneres.
Média
Alto
1.1.85) Atividade profissional de assistência à saúde com procedimento invasivo.
Pequena
Alto
1.1.86) Atividade ocupacional relacionada à saúde com procedimento invasivo.
Pequena
Alto
1.1.87) Atividade profissional de assistência à saúde sem procedimento invasivo.
Mínima
Baixo
1.1.88) Atividade ocupacional relacionada à saúde sem procedimento invasivo.
Mínima
Baixo
1.1.89) Serviço de tatuagem, colocação de piercing e congêneres.
Pequena
Alto
1.1.90) Serviços de manicure, pedicuro, calista, maquiagem, depilação e congêneres.
Pequena
Baixo
1.1.91) Serviço de massagem, massoterapia e congêneres.
Pequena
Baixo
1.1.92) Serviço de laboratório de prótese dentária.
Pequena
Baixo
1.1.93) Salão de cabeleireiro barbearia e congêneres.
Pequena
Baixo
1.1.94) Serviço de estética, instituto de beleza e congêneres.
Pequena
Baixo
1.1.95) Academia de ginástica, centro de condicionamento físico, ensino de esportes e congêneres.
Pequena
Baixo

1.2. Atividades Relacionadas:

Atividade
Complexidade
Risco
1.2.1) Indústria extrativista.
Média
Alto
1.2.2) Indústria de transformação.
Média
Alto
1.2.3) Prestação de serviços.
Mínima
Baixo
1.2.4) Comércio atacadista.
Mínima
Baixo
1.2.5) Comércio varejista e serviços sujeitos ao ICMS.
Mínima
Baixo
1.2.6) Atividades auxiliares e complementares.
Mínima
Baixo

2) Atividades de Interesse da Vigilância de Zoonoses:

Atividade
Complexidade
Risco
2.1) Comércio, doação, albergue e hospedagem de animais.
Mínima
Baixo
2.2) Criação de animais domésticos para fins comerciais; exceto para abate.
Mínima
Baixo
2.3) Comércio de rações, forragens, medicamentos, insumos, vacinas e produtos veterinários em geral.
Pequena
Baixo
2.4) Serviço estabelecido ou móvel.de cuidado, embelezamento e estética animal.
Pequena
Baixo
2.5) Consultório médico veterinário.
Pequena
Baixo
2.6) Serviço assistencial em medicina veterinária sem internação.
Médio
Baixo
2.7) Serviço assistencial em medicina veterinária com internação.
Média
Alto
2.8) Serviço de apoio diagnóstico e terapêutico em medicina veterinária.
Média
Alto

3) Atividades de Interesse da Inspeção Agropecuária – Produtos de Origem Animal e Vegetal:

Atividade
Complexidade
Risco
3.1) Apicultor.
Mínima
Baixo
3.2) Apicultura.
Mínima
Baixo
3.3) Agricultor.
Mínima
Baixo
3.4) Agricultura.
Mínima
Baixo
3.5) Floricultor.
Mínima
Baixo
3.6) Floricultura, flores e mudas ornamentais.
Mínima
Baixo
3.7) Pesca artesanal.
Mínima
Baixo
3.8) Local de produção artesanal e/ou familiar.
Pequena
Baixo
3.9) Pesca embarcada.
Pequena
Baixo
3.10) Extração de produtos vegetais.
Pequena
Baixo
3.11) Florestamento e reflorestamento.
Pequena
Baixo
3.12) Avicultor.
Pequena
Alto
3.13) Avicultura de postura.
Pequena
Alto
3.14) Criação de animais de pequeno, médio e grande porte para fins de abate.
Pequena
Alto
3.15) Pequenos animais abatidos.
Médio
Alto
3.16) Aviário de abate.
Médio
Alto
3.17) Pequena agroindústria e estabelecimento de produção agropecuária de pequeno porte.
Pequena
Alto
3.18) Unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas.
Pequena
Baixo
3.19) Entreposto de produtos de origem animal e vegetal.
Pequena
Baixo
3.20) Casa atacadista.
Pequena
Baixo
3.21) Entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados.
Pequena
Baixo
3.22) Granja avícola e unidades de beneficiamento de ovos e derivados.
Pequena
Alto
3.23) Queijaria.
Pequena
Alto
3.24) Estação depuradora de moluscos bivalves.
Média
Alto
3.25) Granja leiteira, posto de refrigeração e usina de beneficiamento de leite.
Média
Alto
3.26) Unidade e indústria de beneficiamento de carnes e produtos cárneos.
Grande
Alto
3.27) Unidade e indústria de laticínios.
Grande
Alto
3.28) Unidade e indústria de beneficiamento de pescado e produtos de pescado.
Grande
Alto
3.29) Barco fábrica.
Grande
Alto
3.30) Indústria de vinhos, derivados da uva, cerveja e demais bebidas alcoólicas ou não.
Grande
Alto
3.31) Estabelecimento que fabrique, manipule, beneficie, armazene, acondicione e conserve produtos de origem vegetal.
Grande
Alto
3.32) Abatedouro frigorífico de pescado.
Máxima
Alto
3.33) Abatedouro frigorífico.
Máxima
Alto
4) Atividades em Caráter Transitório:

Atividade
Complexidade
Risco
4.1) Comercialização de alimentos e bebidas por meio de barracas, carrocinhas, veículos adaptados ou não e traillers.
Mínima
Baixo
4.2) Evento onde se realize atividade regulada pela Vigilância Sanitária.
Média
Baixo
4.3) Ponto, stand ou veículo destinado à venda, exposição de produtos e/ou prestação de serviços relacionados à saúde.
Mínima
Baixo
4.4) Ponto, stand ou veículo destinado à produção e/ou venda de alimentos e bebidas.
Mínima
Baixo
4.5) Cozinha e /ou serviço de buffet.
Média
Baixo
4.6) Atendimento médico de urgência e emergência para o público em evento.
Média
Alto
4.7) Exposição e comercialização de animais de estimação, alimentos e produtos de uso veterinário em geral.
Pequena
Baixo
4.8) Feira e exposição agropecuária.
Grande
Baixo
4.9) Show, apresentações artísticas em área pública ou privada ou ainda, em ambientes de uso público restrito.
Grande
Baixo
4.10) Circo e parque de diversões temporariamente instalados.
Pequena
Baixo
4.11) Local onde se execute obras de construção, reforma, acréscimo, demolição, instalação, modificação, montagem ou desmontagem de edificações, estruturas, equipamentos e instalações.
Média
Alto
4.12) Cozinha, área de produção de alimentos e/ou refeitório destinado à alimentação coletiva de trabalhadores, temporariamente instalados.
Pequena
Alto

”(NR)
Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2018.


MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Thiago K. Ribeiro
Presidente


Dr. Jairinho
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL


Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Dr. João Ricardo
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


Val Ceasa
Vice-Presidente


Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


Leandro Lyra
Presidente


Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO


Rocal
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vogal interino


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente



COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS


Luiz Carlos Ramos Filho
Presidente


Vera Lins
Vice-Presidente


Dr. João Ricardo
Vogal


COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR


Vera Lins
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Chiquinho Brazão
Presidente

Willian Coelho
Vogal



COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


Rocal
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


Alexandre Isquierdo
Presidente


Felipe Michel
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA



Prof.Célio Lupparelli
Vice-Presidente


Rafael Aloisio Freitas
Vogal



JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a assegurar mais clareza aos termos do Projeto de Lei Complementar em comento.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170200045 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
37/2017
Outras Informações:
Protocolo 006626 Autor PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 3 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 12/13/2018 Despacho 12/13/2018
    Publicação
12/14/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 35 a 38 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/13/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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