Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização de percentual mínimo de dez por cento do valor arrecadado com as multas de trânsito para assegurar a mobilidade e acessibilidade a pessoas com deficiência.

Art. 2° A garantia da acessibilidade e mobilidade de que trata esta Lei dar-se-á mediante a construção de rampas de acesso, rebaixamento das guias de calçadas, pavimentação de calçadas com piso tátil, instalação de semáforos sonorizados, entre outras intervenções afins.

Art. 3° A aplicação da presente Lei não afasta os percentuais obrigatórios estabelecidos no art. 320 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de noventa dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

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