Resultado Final
LEI Nº 6.739, DE 7 DE MAIO DE 2020
Informações Básicas
Código
20200301695
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
03/03/2020
Despacho
03/03/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/08/2020
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6739
Data da
Lei
05/07/2020
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/07/2020
DCM
05/08/2020
Pág. do D.O. da Publicação
2/3
Pág. do DCM da Publicação
2/3
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