Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017Emenda Modificativa
EMENTA DO PROJETO:
ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº059
EMENTA :
Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei nº 268/2017.
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
EMENDA MODIFICATIVA Nº 59
O artigo 2º do Projeto de Lei nº 268/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações em sua redação:
Art. 64 (…)
(…)
Art. 65 (…)
(…)
Art. 66 (…)
Art. 67 (…)
I – Imóveis edificados: Alíquota (%)
1 – (...)
2 – Unidades Não Residenciais.............................2,3 (NR)
II – (...)
(...)”
Plenário Teotônio Villela, 01 de agosto de 2017
VEREADORALEXANDRE ARRAES
PSDB
VEREADORFELIPE MICHEL
PSDB
VEREADORPROFESSOR ADALMIR
PSDB
VEREADORA ROSA FERNANDES
PMDB
VEREADORJUNIOR DA LUCINHA
PMDB
VEREADORMARCELLO SICILIANO
PHS
Comissão de Justiça e Redação
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador RENATO MOURA
Presidente
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente
Vereador FERNANDO WILLIAN
Vogal
Comissão de Assuntos Urbanos
Vereador MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente
Vereador ÍTALO CIBA
Vogal
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura
Vereador VAL CEASA
Presidente
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
Vereador INALDO SILVA
Presidente
Vereador PAULO PINHEIRO
Vogal
Comissão de Esportes e Lazer
Vereador FELIPE MICHEL
Presidente
Vereador ÍTALO CIBA
Vice-Presidente
Comissão de Cultura
Vereador REIMONT
Presidente
Vereador RENATO MOURA
Vice-Presidente
Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal
Comissão de Educação
Vereador PAULO MESSINA
Presidente
Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Fianceira
Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente
Vereador OTONI DE PAULA
Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA
A emenda em apreço tem por objetivo estabelecer uma alíquota de 2,3% como base de cálculo para o IPTU dos imóveis edificados não residenciais, com o propósito de não comprometer a arrecadação pretendida com o reajuste, mas ao mesmo tempo equacionar a necessidade da atualização com cenário de dificuldades que o mercado imobiliário vem enfrentando, principalmente o não residencial. Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170300268
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
19/2017
Outras Informações:
Protocolo
002631
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda
59
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
08/30/2017
Despacho
08/30/2017
Publicação
08/31/2017
Republicação
09/04/2017
Pág. do DCM da Publicação
98/99
Pág. do DCM da Republicação
29/30
Data da Sessão
08/30/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
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