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Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE O REPASSE AO LOCATÁRIO DA COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL COMERCIAL OU RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Informações Básicas
Código20170300227Protocolo000083
AutorVEREADOR JAIR DA MENDES GOMESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/24/2017Despacho05/26/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/13/2017Data de Fim Prazo 06/27/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/13/2017


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Sem Parecer Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/01/2017

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

À DPL EM 01/09/2017 (AO ARQUIVO).

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