Texto da Redação

PROJETO DE LEI1765-A/2020

EMENTA:
ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

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Informações Básicas

Código20200301765Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada04/07/2020Despacho04/07/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio04/28/2020Data de Fim de Prazo05/03/2020
Data de ReuniãoData da Publ.04/29/2020
Pág. do DCM da Publicação4/5
ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoOrdináriaData da Publ.06/15/2020

Observações:



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