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Projeto de Lei nº 273/2017, que “ASSEGURA O USO DO MESMO CARTÃO PARA MAIS DE UM USUÁRIO NO VLT”.

Autoria: Vereador TARCÍSIO MOTTA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, de proposições correlatas ao presente projeto.


1.1. EM TRAMITAÇÃO:

PL 1.582/2012, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de administração e assuntos ligados ao servidor público, comissão de transportes e trânsito, comissão de finanças, orçamento e fiscalização financeira, que “Acresce parágrafo único ao art. 16 da Lei N° 3.167, de 27 de dezembro de 2000”.


1.2. PROMULGADAS:

PL 1.673/2015, de autoria do Vereador Reimont, Vereador Leonel Brizola e Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “Regulamenta a modalidade, o valor expresso e prazo para utilização dos créditos dos cartões do sistema de transporte coletivo por ônibus do município”.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, em consonância com os art. 396, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

Observar o art. 71, inciso II da Lei Orgânica.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)