EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO — CONCILIA RIO 2019

EMENTA :

MODIFICA O ART. 2º DO PL 1389/2019

"Art. 2º Os valores de dividas de que trata o art. 1º desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, que sejam objeto de conciliação, poderão sofrer redução de oitenta por cento nos encargos moratórios e multas de ofício, em caso de pagamento à vista, ou ser parceladas observados os seguintes casos e percentuais, se aplicáveis:

I - os créditos oriundos de ISS, IPTU e ITBI poderão ser parcelados de uma a doze vezes, de treze a vinte e quatro vezes ou de vinte e cinco até quarenta e oito vezes com reduções, respectivamente, de sessenta por cento, quarenta por cento e vinte e cinco por cento dos encargos moratórios e multas de ofício;

II - os créditos oriundos de programas como Mais Valia, e outros gerados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que compõem a fonte de receita 146, poderão ser parcelados no máximo da mesma forma exposta no inciso I deste artigo, após regulamentação específica, acolhido o parecer técnico de servidor desta pasta que deverá analisar, entre outros pontos, os eventuais impactos na concessão do habite-se antes do término do pagamento do total da dívida;

III - os créditos oriundos de multas aplicadas em pessoas jurídicas com atividades de comércio, agricultura ou serviços diversos poderão ser parcelados no máximo da mesma forma exposta no inciso I deste artigo, após regulamentação específica, acolhido o parecer técnico de servidor desta pasta, especialmente por conta da possibilidade da redução dos encargos incentivar futuras transgressões;

IV - os créditos oriundos de multas aplicadas a empresas e pessoas físicas, que receberam subvenção para eventos ou são prestadoras de serviços conveniados ou contratados das áreas de assistência social, defesa dos direitos humanos, defesa da mulher, direitos das crianças e adolescentes, direitos da pessoa com deficiência, direitos dos idosos, prevenção a drogas e outros órgãos afins, poderão ser parcelados no máximo da mesma forma exposta no inciso I deste artigo, após regulamentação específica, acolhido o parecer técnico de servidor destas pastas, a fim de analisar o risco de se permitir que entidades já descredenciadas pela Prefeitura voltem a poder contratar com o respectivo órgão;

V - os créditos oriundos de DARMs vencidos que se destinariam a contratos realizados no âmbito da Lei Municipal de Incentivo à Cultura poderão ser parcelados no máximo da mesma forma exposta no inciso I deste artigo, mas deverá ser regulamentado colhendo-se parecer técnico da CCPC da SMC, já que é provável que as produções culturais já tenham sido realizadas com a devida adequação técnica;

VI - os créditos oriundos de multas aplicadas pelo Procon Carioca, em defesa do consumidor, poderão ser parcelados no máximo em vinte e quatro vezes, e com não mais de quarenta por cento de redução dos encargos moratórios e multas de ofício, devendo sua regulamentação ser feita em conjunto entre PGM, SMF e Procon Carioca, já que este último detém a experiência com transgressores contumazes de direitos do consumidor;

VII - os créditos oriundos de multas, contrapartidas ambientais ou medidas compensatórias poderão ser parcelados no máximo em vinte e quatro vezes, e com não mais de quarenta por cento de redução dos encargos moratórios e multas de ofício, devendo sua regulamentação ser feita em conjunto entre PGM, SMF e SMAC, já que esta última detém a experiência com transgressores contumazes às Leis de Defesa do Meio Ambiente;

VIII - os créditos oriundos de multas a Organizações Sociais (OS), a prestadores de serviços e a empresas conveniadas no âmbito das secretarias municipal de Saúde (SMS), de Educação (SME), Turismo, Obras, Insfraestrutura e Habitação (SMIH), Desenvolvimento Econômico (SMDEI), responsável por Trabalho e Emprego e pelas subsecretarias de Esporte e Lazer (SUBEL), responsável por Ciência, Tecnologia e Inovação (SUBI) e pela de defesa do Bem Estar Animal (SUBEM), não poderão ter qualquer redução ou parcelamento, são portanto não alcançados pela presente Lei;

IX - os créditos oriundos de multas de trânsito, componentes da Fonte de Receita 109, poderão ser parcelados no máximo como explicita o inciso I do presente artigo, devendo haver prévia regulamentação própria, ouvidos os técnicos da SMTR e CET-Rio em processo quanto à conveniência de se perdoar dívidas de multas no que tange à Educação no Trânsito.

Parágrafo único. No caso de pagamento à vista de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, cuja execução fiscal tenha sido ajuizada antes de 9 de junho de 2005, e que tenha valor atualizado igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 31 de dezembro de 2018, caberá redução de cem por cento dos encargos moratórios, multas de ofício e correção monetária.”

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira