M-A/nº 215 Em 14 de dezembro de 2020.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 158-A, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR BABÁ, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ÁTILA A. NUNES , que ALTERA A LEI Nº 5.538, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NOS GERADORES DE LIXO EXTRAORDINÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva e destino final apropriado para o lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro.
(...)” (NR)

“Art. 2º Os geradores de lixo extraordinário deverão acondicionar os resíduos sólidos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, dois tipos: recicláveis, acondicionados em sacos plásticos incolores e não recicláveis, acondicionados em sacos plásticos preto ou verde.” (NR)

“Art. 3º Os geradores de lixo extraordinário para o cumprimento desta Lei deverão:

I – prover o seu estabelecimento de contêineres específicos para armazenagem de resíduos recicláveis e não recicláveis;

II - contratar a coleta de resíduos sólidos, em veículos devidamente licenciados para tal e identificados entre recicláveis e não recicláveis;

III - contratar preferencialmente associações e/ou cooperativas de trabalhadores na atividade de reciclagem de resíduos que estejam formalmente constituídas;

IV - possuam infraestrutura para realizar a triagem, classificação e destinação final dos resíduos recicláveis;

V - estejam localizadas no Estado do Rio de Janeiro.” (NR)

"Art. 6º O espaço destinado à implantação da coleta seletiva, recicláveis e não recicláveis, deverá conter informações explicativas sobre o uso dos coletores de resíduos:
(...)” (NR)

“Art. 6-A Os geradores de lixo extraordinário serão responsáveis pela implantação da coleta seletiva e destino final para os resíduos sólidos gerados, em conformidade com o estabelecido nesta Lei, obedecendo ao seguinte cronograma e localização por área de planejamento das divisões administrativas do Município do Rio de Janeiro dispostas no Anexo Único:

I - Áreas de planejamento I e II - Até julho de 2021;

II - Áreas de planejamento IV e V - Até dezembro de 2021; e

III - Área de planejamento III - Até julho de 2022."

“Art. 7º O descumprimento do disposto nos artigos desta Lei ensejará ao infrator:

I - aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

II - no caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro;

III - diante da terceira multa será cassado o Alvará de Funcionamento até que se regularize as infrações cometidas.

Parágrafo único Os valores em Reais estipulados nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.” (NR)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020.



ANEXO ÚNICO

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