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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 87/2018


Projeto de Lei nº 705/2018, que “RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL A PRAÇA JARDIM DO MÉIER”.

Autoria: VEREADOR RENATO CINCO.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:


PL n° 283/2017, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, HISTÓRICO, RELIGIOSO, SOCIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O CORETO SITUADO NA PRAÇA DO JARDIM DO MÉIER”; e

PL n° 290/2017, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que TOMBA, POR INTERESSE CULTURAL, HISTÓRICO, RELIGIOSO, SOCIAL E TURÍSTICO O CORETO SITUADO NA PRAÇA DO JARDIM DO MÉIER, NO BAIRRO DO MÉIER”.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:
A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:
A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.




3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XXIV, XXX em consonância com os arts. 293, VII e 337, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.






É o que compete a esta Consultoria informar.


Rio de Janeiro, 6 de março de 2018.

HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20180300705 Protocolo000297
AutorVEREADOR RENATO CINCO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL A PRAÇA JARDIM DO MÉIER

Datas
Entrada 02/20/2018
    Despacho
02/21/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/01/2018 Data do Retorno03/06/2018
Número do Informativo87 Ano do Informativo2018
Data da Publicação03/07/2018 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoHelena de Araujo LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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