PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2019, que “Dispõe sobre o sobrestamento do prazo de validade dos concursos do poder público do Município do Rio de Janeiro na vigência dos efeitos dispostos no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000”

AUTORIA: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição está em conformidade com a referida Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, II, XLIII, em consonância com os arts. 201, II, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, II c/c 70, par. único, VII, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB de 1988), em especial: art. 24, I; 30, II; 37, III; 61, § 1º, II; 163, I;
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, em especial, art. 19, 20, 21, par. ún. IV, 22 – obs: Há ADIN 2238 e apensos com julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal;
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”;
Lei Municipal nº 207 de 19 de dezembro de 1980, que “Institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.”.

É o que compete a esta Consultoria informar.