Resultado Final
LEI Nº 6.788, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
Informações Básicas
Código
20200301892
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
08/10/2020
Despacho
08/10/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/03/2020
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6788
Data da
Lei
10/28/2020
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/29/2020
DCM
10/30/2020
Pág. do D.O. da Publicação
2 a 6
Pág. do DCM da Publicação
2 a 9
Observações:
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