Resultado Final


LEI Nº 6.788, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.


Informações Básicas

Código20200301892 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada08/10/2020 Despacho08/10/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/03/2020 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6788 Data da Lei10/28/2020

Datas de Publicações
D.O. Rio 10/29/2020 DCM 10/30/2020
Pág. do D.O. da Publicação 2 a 6Pág. do DCM da Publicação 2 a 9

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