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Distribuição

Ementa da Proposição

ENCAMINHA, O INCLUSO, ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Turismo, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Trabalho e Emprego, e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira à Mensagem de nº36/2017, que “ENCAMINHA, O INCLUSO, ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da Mensagem de nº36/2017, que “ENCAMINHA, O INCLUSO, ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso ordenamento regimental, e está em consonância com o que determina o art. 45, XXXV da Lei Orgânica do Município, bem como à Lei Complementar nº101/2000. No mérito opinamos favorável, tendo em vista que os recursos do financiamento em pauta deverão ser aplicados em projetos relacionados ao desenvolvimento da atividade turística na Cidade do Rio de Janeiro, com foco no incremento do desempenho econômico e na geração de emprego e renda.

Opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.

Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, deTurismo, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Trabalho e Emprego, e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE COM APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E NO MÉRITO FAVORÁVEL à Mensagem nº36/2017 de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Renato Moura

Presidente

Vereador Fernando William

Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Marcello Siciliano Alexandre Isquierdo

Vice-presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA

Val Ceasa

Presidente

Jair da Mendes Gomes

Vice-presidente

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Fernando William

Presidente

Renato Moura

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA



Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Otoni de Paula

Vice-Presidente



DECRETO LEGISLATIVO Nº


Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento FINISA - Modalidade Despesa de Capital, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, em especial da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as normas do Agente Financeiro e as condições específicas.

Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo autorizado têm como finalidade a aplicação em despesas de capital na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantias e contragarantias necessárias para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 156, nos termos do inciso IV e/ou § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 4º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20170800036Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada11/22/2017Despacho11/22/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/23/2017Data de Fim Prazo 11/26/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoMensagem
Nº ObjetoData da Distribuição11/23/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL e no Mérito Favorável Data da Reunião 11/27/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/30/2017Pág. do DCM da Publicação 41
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/29/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR OTONI DE PAULA

Ata 0000/2017 T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 12/05/2017Pág. do DCM da Publicação 08


Observações:


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