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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Higiene , Saúde Pública e Bem- Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei nº916/2018, que “DECLARA O SUB-BAIRRO VILAR VASCONCELOS, NA ESTRADA JOAQUIM MAGALHÃES Nº 1.240 EM SENADOR VASCONCELOS, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.

Autor: Vereador Welington Dias

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 916/2018, que “DECLARA O SUB-BAIRRO VILAR VASCONCELOS, NA ESTRADA JOAQUIM MAGALHÃES Nº 1.240 EM SENADOR VASCONCELOS, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA” , de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XVII, XXIX; 44, XIV; 67, III; 69; 421; 422; 429; 430, III, “a” e 440 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de declarar o Vilar Vasconcelos como Área de Interesse Social, visando melhor a qualidade de vida da população que ali vive, através de urbanização e regularização fundiária.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Higiene , Saúde Pública e Bem- Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 20 de agosto de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº916/2018 de autoria do Senhor Vereador Welington Dias..