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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER

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PARECER

Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1147/2019, que “DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”.

Autora do Projeto: Vereadora Tânia Bastos

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1147 de 2019, de autoria da Vereadora Tânia Bastos, visa promover campanhas de conscientização e políticas públicas para o atendimento às necessidades dos portadores da Síndrome de Asperger.

II – VOTO DA RELATORA


Na condição de relatora designada, verificamos que a proposta não irá produzir alterações significativas no orçamento do Município, pois os gastos com campanhas de saúde e políticas públicas de atendimento especializado já são contabilizadas como despesas ordinárias da Secretária Municipal de Saúde.

Verifica-se, ainda, que a despesa está adequada com a Lei Orçamentária Anual, pois já existe dotação específica e suficiente que comporte o somatório das despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas nos programas de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal da Casa Civil.

Por último, em relação à compatibilidade ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Proposição atende aos requisitos solicitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que não contraria as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos.

Face ao exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1147/2019.

Vereadora Rosa Fernandes

Relatora

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 2 de setembro de 2019, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1147/2019, de autoria da Vereadora Tânia Bastos.


Sala da Comissão, 2 de setembro de 2019.


Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Rafael Aloísio Freitas

Vice-Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vogal




Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2019 e 31/07/2019






À DPL EM 10/09/2019.