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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Meio Ambiente, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Assuntos Urbanos, de Abastecimento, Indústria ,Comércio e Agricultura, dos Direitos dos Animais, de Transportes e Trânsito, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 75/2017, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Alexandre Arraes

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 75/2017, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” , de autoria do Senhor Vereador Alexandre Arraes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, XXI, “a”; 44; 67, III ; 69 e 472, X todos da Lei Orgânica do Município.

Quanto ao mérito, sabemos que o ruído ambiental é uma das principais causas da poluição no mundo, quando excessivo provoca danos inequívocos à saúde física e mental dos cidadãos, já tão castigada pelo estresse nos grandes centros urbanos. É louvável a iniciativa do autor que visa a fiscalização e sanções mais eficientes para coibir a poluição sonora em nosso Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Meio Ambiente; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Assuntos Urbanos; de Abastecimento, Indústria ,Comércio e Agricultura; dos Direitos dos Animais; de Transportes e Trânsito; de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 03 de abril de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 75/2017, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Arraes.