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| PERMITE O AUMENTO DAS ÁREAS DOS JIRAUS NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA. |
| Altera o Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 166/2016 |
(...)
Parágrafo único. A área dos jiraus assim incorporadas à dimensão original do imóvel refletir-se-á, proporcionalmente a 0,15 % (zero vírgula quinze por cento), no valor da guia do IPTU – Imposto Territorial Urbano.”
Vereador RENATO MOURA
Presidente
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente
Vereador DR. GILBERTO
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
Vereador VAL CEASA
Presidente
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente
Vereador RAFAEL ALOISIO DE FREITAS
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA
| 20160200166 | Autor do Projeto | VEREADOR ELISEU KESSLER |
| 003329 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| Protocolo | 001247 | Autor | VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| Nº da Emenda | 1 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | |||
| Entrada | 06/27/2017 | Despacho | 06/27/2017 |
| 06/28/2017 |
| 06/29/2017 |
| Pág. do DCM da Publicação | 28/29 | Pág. do DCM da Republicação | 20 |
| Data da Sessão | 06/27/2017 | Motivo da Republicação | Incorreção na publicação |
| Emenda de Parecer? | Não | ||
Observações:
Comissões a serem distribuidas
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