Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

381

dezembro

2018

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1063, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, que ALTERA A LEI Nº 3.344, DE 2001, PARA MODIFICAR O § 8º DO ART. 33.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1063/2018

ALTERA A LEI Nº 3.344, DE 2001, PARA MODIFICAR O § 8º DO ART. 33.

Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O § 8º do art. 33. da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. (...):
(...)
§ 8º Fica o Município autorizado a transferir ao FUNPREVI, para garantir o seu equilíbrio atuarial, quaisquer imóveis de sua propriedade, podendo o PREVI-RIO aliená-los após prévia avaliação e licitação, mediante aprovação do Poder Legislativo." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20180301063	Protocolo	006177
Autor	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/29/2018

Despacho

12/05/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/27/2018	Data do Recibo	12/27/2018
Prazo Final	01/18/2019	Data do Retorno	01/15/2019

Observações:

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