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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA DE INTERESSE CULTURAL, PARA FINS DE TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E DE REGISTRO COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUINTA DA BOA VISTA, SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº128/2017 que “DECLARA DE INTERESSE CULTURAL, PARA FINS DE TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E DE REGISTRO COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUINTA DA BOA VISTA, SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO”.

Autor: Vereador Jones Moura.

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº128/2017 que “DECLARA DE INTERESSE CULTURAL, PARA FINS DE TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E DE REGISTRO COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUINTA DA BOA VISTA, SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO”, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura.

II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.


Sala da Comissão 11 de março de 2019.


Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de março de 2019 aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº128/2017 de autoria do Senhor Vereador Jones Moura.


Sala da Comissão, 11 de março de 2019.

Vereador Dr. João Ricardo

Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador Dr. Jairinho






Informações Básicas
Código20170300128Protocolo007582
AutorVEREADOR JONES MOURARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada03/29/2017Despacho04/07/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/15/2019Data de Fim Prazo 02/25/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição02/15/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição do Veto Data da Reunião 03/11/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/14/2019Pág. do DCM da Publicação 20
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/13/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO

Ata 1ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 04/01/2019Pág. do DCM da Publicação 08


Observações:

À SGMD EM 14/03/2019 (O.D.).

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