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PROJETO DE LEI Nº 1364/2019
Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Programa Praças Inclusivas, que tem como objetivo adaptar praças e áreas de lazer para crianças com deficiência e mobilidade reduzida.

Art. 2º Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Conservação a execução deste projeto.

Art. 3º Ficam autorizadas ações e parcerias específicas com entes públicos e iniciativa privada para a consecução e/ou expansão do referido programa.

Art. 4º O Poder Legislativo poderá contribuir prevendo o orçamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias após sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 6 de junho de 2019.

Vereador RENATO MOURA

Vereadora FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE


Vereadora TÂNIA BASTOS



JUSTIFICATIVA

O objetivo desta propositura é permitir a inclusão social de crianças portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, já que os brinquedos poderão ser utilizados por crianças que possuem necessidades especiais ou não.
Com a convivência as crianças estimulam o aprendizado sobre as características de cada uma, aumentando o respeito entre elas.
Para a construção de um local como este, é importante se preocupar, principalmente, com a segurança e com o devido acesso ao local.
Os acessos para as praças e áreas de lazer deverão ser rebaixados e deverão ser colocadas travas e fitas de tecido visando amarrar as cadeiras de roda nos respectivos brinquedos.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301364Autor VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS
Protocolo 003428Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/11/2019Despacho 06/12/2019
Publicação 06/18/2019Republicação 06/24/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação 45
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Republicado em atenção ao Ofício GVRM 04/2019 para inlcusão de coautoria, publicado no DCM N° 113, de 19/6/2019, pág. 19.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 12/06/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA PRAÇAS INCLUSIVAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301364 => {CCRIA O PROGRAMA PRAÇAS INCLUSIVAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301364 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes e Lazer Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/18/2019Vereador Renato Moura,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
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