Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 87/2017 Emenda Aditiva

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 5

Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Texto da Emenda

Inclua-se parágrafo, onde couber, ao art. 4º do projeto de Lei 87/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

" § Antes da aprovação do Plano Municipal de Ordem Pública, revisto pela Câmara de 2 (dois) em 2 (dois) anos, deverão ocorrer audiências públicas para que a sociedade civil organizada e os vereadores acompanhem e aprovem as medidas que deverão ser implementadas."

(...)

Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2017.




Vereador FERNANDO WILLIAM
PDT

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300087 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 5/2017
Outras Informações:
Protocolo 000214 Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Nº da Emenda 5 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 05/30/2017 Despacho 05/30/2017
    Publicação
 05/31/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 57 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/30/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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