Ofício

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 223, de 15 de outubro de 2020, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Willian Coelho, que “Torna non aedificandi a Área de Proteção Ambiental das Brisas, criada pela Lei n° 1.918, de 5 de outubro de 1992, e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20190200148	Protocolo	007697
Autor	VEREADOR WILLIAN COELHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/07/2019

Despacho

11/08/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/16/2020	Número do Ofício	M-PST/ nº 165
Data do Ofício	10/15/2020

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/16/2020
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

223

Data Lei

10/15/2020

Observações:

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