LEI Nº 6.315 DE 5 DE JANEIRO DE 2018.

Informações Básicas

Código	20170300588	Protocolo	588
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

12/15/2017

Despacho

12/15/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

01/08/2018

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

6315

Data da Lei

01/05/2018

Datas de Publicações

D.O. Rio	01/08/2018	DCM	01/09/2018
Pág. do D.O. da Publicação	3	Pág. do DCM da Publicação	3

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