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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Transportes e Trânsito, de Assuntos Urbanos, de Higiene Saúde Pública e Bem Estar Social, Municipal de Defesa do Consumidor e de Trabalho e Emprego as Emendas nº 1 e 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2017, que “AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es) do Projeto: Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador Marcello Siciliano e Vereador Marcelo Arar.

Autor das Emendas de nº1 e 2: Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS Nº1 E 2 E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer as emendas de nº1 e 2 ao Projeto de Lei Complementar nº27/2017, que “AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Vereador Marcello Siciliano e Vereador Marcelo Arar.

II – VOTO DO RELATOR

As Emendas em análise cumprem os requisitos definidos no art. 221 do Regimento Interno.

No mérito, as emendas apresentadas ao Projeto inicial, visam o aperfeiçoamento da Proposição.

Pelo exposto, opino pela CONSITUCIONALIDADE DAS EMENDAS Nº 1 e 2 E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Transportes e Trânsito, de Assuntos Urbanos, de Higiene Saúde Pública e Bem Estar Social, Municipal de Defesa do Consumidor e de Trabalho e Emprego, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS Nº1 E 2 E NO MÉRITO FAVORÁVEL de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos Filho ao Projeto de Lei Complementar nº27/2017 de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Vereador Marcello Siciliano e Vereador Marcelo Arar.