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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O DIA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 518/2017 que “INCLUI O DIA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.


Autora: Vereadora Veronica Costa
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 518/2017 que “INCLUI O DIA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, de autoria da Senhora Vereadora Verônica Costa.


II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 5/2010, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30 ,I;44; 67, III e 69 , da Lei Orgânica do Município.

A Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, consolidou a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados, e instituiu o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.



Sala da Comissão, 5 de março de 2018.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator






III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 26 de fevereiro de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 518/2017, de autoria da Senhora Vereadora Verônica Costa.
Sala da Comissão, 5 de março de 2018.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente






Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal