Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1543-A/2015

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) :

Emenda Nº 4

EMENTA :

Modifica os incisos II, V, VII, XIII, XIV, XV, XX, XXII e o Parágrafo único do ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 1543-A/2015.

Autor(es): VEREADOR REIMONT

Texto da Emenda

Os incisos II, V, VII, XIII, XIV, XV, XX, XXII, e o Parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei nº 1543-A/2015, passam a ter as seguintes redações:

"Art. 6º (...)

(...)

II – proporcionar o acesso da população em situação de rua à documentação básica;

(...)

V - Realizar contagem oficial da população em situação de rua no máximo a cada quatro anos;

(...)

VII – incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento;

(...)

XIII - criar centros de referência especializados para atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social que valorize a convivência social;

XIV - ampliar a oferta dos consultórios na rua, no âmbito da Atenção Básica do Sistema Único de Saúde e fortalecimento da rede de atenção psicossocial;

XV – implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar à população em situação de rua acesso à alimentação de qualidade, atentando para as necessidades especiais de gestantes e nutrizes enquanto permanecerem nessa situação;

(...)

XX - Garantir acesso à educação e políticas para incentivo à permanência na rede de ensino;

(...)

XXII -Ampliar o Serviço Especializado de Abordagem Social para realizar abordagem continuada, programada e permanente, visando estabelecer uma escuta ativa, que favoreça o fortalecimento de vínculos para conhecer a pessoa em suas peculiaridades e histó- ria de vida, priorizando os casos envolvendo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

Parágrafo Único: As ações previstas neste artigo deverão observar as especificidades de crianças e adolescentes prevista no artigo 227 da CF, na Lei 8069/90, na Res. 64/2016, no Marco da Primeira Infância, na Resolução CNAS/CONANDA no 1, de 15 de dezembro de 2016, e demais normas atinentes à matéria.

Plenário Teotônio Villela, 28 de setembro de 2017.

VEREADOR REIMONT

JUSTIFICATIVA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

REQUERIMENTO S/N
O REQUERIMENTO SOLICITOU A REMESSA DA EMENDA Nº 4 AO ARQUIVO

Informações Básicas :

Código do Projeto

20150301543

Autor do Projeto

Protocolo	006140	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	1543-A/2015	Autor da Emenda
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	003294	Autor	VEREADOR REIMONT
Nº da Emenda	04	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/28/2017	Despacho	09/28/2017
Publicação	10/02/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	24/25	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/28/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

A emenda segue ao arquivo em atenção ao Requerimento s/nº publicado no DCM nº 211, de 16/11/2017, pág. 6

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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