EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO BAIRRO DE BENFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pelas ruas Balanita, Ébano, Couto de Magalhães, Boituva, Célio Nascimento, Carlos Matoso Corrêa, Senador Domício Barreto, Chibatã, Prefeito Olímpio de Melo, Lopes Silva e Praça Padre Souza, localizadas no Bairro de Benfica.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico de Benfica, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;
III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo;
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de agosto de 2019.



Vereador THIAGO K. RIBEIRO

O Polo Gastronômico de Benfica já é uma realidade, trata-se de localidade delimitada pelas Ruas Balanita, Ébano, Couto de Magalhães, Boituva, Célio Nascimento, Carlos Matoso Corrêa, Senador Domício Barreto, Chibatã, Prefeito Olímpio de Melo, Lopes Silva e Praça Padre Souza, localizadas no bairro de Benfica, que nos últimos anos se tornou uma área composta por diversos bares, restaurantes, padarias e outros estabelecimentos comerciais, que recebem alta frequência da população não só do próprio bairro, mas também de bairros adjacentes.

Assim, com o grande crescimento do bairro como um todo e principalmente da referida localidade, necessário se faz reconhecer este recanto urbano de nossa cidade como Polo Gastronômico, para possibilitar um maior apoio do poder público e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e mais arrecadação para o Município.

Dessa forma, como prêmio a todas aquelas pessoas que se dedicam diariamente em seu trabalho nesta localidade, é que proponho este Projeto de Lei e submeto aos meus pares na Câmara Municipal, reconhecendo este espaço como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro.

Código	20190301413	Autor	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo	004754	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/07/2019	Despacho	08/08/2019
Publicação	08/14/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1413/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1413/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301413 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO BAIRRO DE BENFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301413 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo } 08/14/2019 Vereador Thiago K. Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº280/2019 08/20/2019 Distribuição => 20190301413 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 10/31/2019 Discussão Primeira => 20190301413 => Proposição 1413/2019 => Encerrada 12/13/2019 Votação => 20190301413 => Proposição 1413/2019 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20190301413 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido 03/04/2020 Discussão Segunda => 20190301413 => Proposição 1413/2019 => Encerrada 03/04/2020 Votação => 20190301413 => Proposição 1413/2019 => Aprovado (a) (s) 03/04/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/05/2020 Vereador Thiago K. Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301413 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 03/23/2020 Despacho => 20190301413 => Veto Parcial => 1413/2020 => 03/23/2020 Resultado Final => 20190301413 => Lei 6719 03/23/2020 Distribuição => 20190301413 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto 04/20/2020 Discussão Única => 20190301413 => Veto Parcial 1413/2020 => Encerrada 04/22/2020 Votação => 20190301413 => Veto Parcial => Rejeitado o Veto 04/22/2020 Ofício Origem: CMRJ => 20190301413 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 04/22/2020 Vereador Thiago K. Ribeiro Ofício Origem: CMRJ => 20190301413 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/30/2020 Ofício Origem: CMRJ => 20190301413 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 05/04/2020 Vereador Thiago K. Ribeiro Arquivo => 20190301413 05/05/2020