Resultado Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019
Informações Básicas
Código
20170200043
Protocolo
35/2017
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/10/2017
Despacho
11/14/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/21/2019
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
198
Data da
Lei Complementar
01/14/2019
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/18/2019
DCM
01/21/2019
Pág. do D.O. da Publicação
4/10
Pág. do DCM da Publicação
3/11
Observações:
Atalho para outros documentos