Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019

Informações Básicas

Código20170200043 Protocolo35/2017
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/10/2017 Despacho11/14/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/21/2019 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar198 Data da Lei Complementar01/14/2019

Datas de Publicações
D.O. Rio 01/18/2019 DCM 01/21/2019
Pág. do D.O. da Publicação 4/10Pág. do DCM da Publicação 3/11

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