* As emendas com parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, são consideradas aprovadas, e as com parecer contrário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira são consideradas rejeitadas e seguem ao arquivo. A matéria segue à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para Redação Final.
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