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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Esportes e Lazer, de Cultura e de Assuntos Urbanos ao Projeto de Lei nº218/2017, que “DISPÕE SOBRE A PRATICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA”.

Autor(es):Vereador Felipe Michel e Vereadora Luciana Noaves

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº218/2017, que “DISPÕE SOBRE A PRATICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA”, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Michel e Vereadora Luciana Noaves.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, XXIII, XXIV; 44; 67, III; 69 e 321 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposição tem por objetivo a inclusão de todas as pessoas portadoras de necessidades especiais à educação física, uma das principais formas de se ter uma vida mais ativa e saudável.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Esportes e Lazer, de Cultura e de Assuntos Urbanos em reunião realizada no dia 19 de junho de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº218/2017 de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Michel e Vereadora Luciana Novaes .

Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal

Vereador Tarcísio Motta

Vogal

Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Professor Adalmir

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Italo Ciba

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Dr. Gilberto

Vogal