EMENTA:
ENCAMINHAR O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013”
MENSAGEM
Nº
52
Rio de Janeiro,
15
de
Dezembro
de
2017
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que
“Altera a redação do art. 12 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013”
, com o seguinte pronunciamento.
A proposta constante deste Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos servidores do Quadro de Magistério, de forma isonômica, os direitos pertinentes à categoria, corrigindo, assim, erro material observado na Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários da Secretaria Municipal de Educação, em especial nos seus arts. 12 e 17 e respectivos incisos e parágrafos.
Observa-se, pelo texto dos dispositivos legais mencionados, que apenas parcela da categoria do Magistério foi contemplada no enquadramento por formações vinculadas à Pós-Graduação Lato Sensu, Doutorado e Pós-Doutorado, o que fere o princípio da isonomia no serviço público, disposto no art. 179, §1º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
À Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
PROJETO DE LEI Nº 589/2017
Informações Básicas
Código
20170800052
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
052/2017
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Tipo Mensagem
Encaminhando Projetos
Projeto
Datas:
Entrada
12/15/2017
Despacho
12/15/2017
Publicação
12/18/2017
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
14 a 17
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se
.
Em 15/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 52
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 52
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Mensagem
20170800052
ENCAMINHAR O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013” => 20170800052 => {A imprimir }
12/18/2017
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.