PROJETO DE LEI Nº 823/2018
Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR OTONI DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido que todos os imóveis objetos de demolição no município do Rio de Janeiro deverão deter laudo técnico da Subvisa – Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses constatando que no local da demolição não há a presença de animais, priorizando o bem estar dos animais da cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2018.


VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
PODEMOS


VEREADOR OTONI DE PAULA


VEREADOR WELINGTON DIAS


JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto de Lei é proteger os animais da cidade do Rio de Janeiro que por vezes sem local abrigado fazem morada em locais abandonados que podem ser objeto de demolição, sendo certo que este tipo de situação ocorre: há noticias que animais vieram a óbito com a demolição do prédio do IBGE recentemente.
Assim, faz-se necessária uma inspeção prévia da Subsecretaria competente para análise especifica da presença de animais ou não antes da demolição.
Conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180300823Autor VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR OTONI DE PAULA
Protocolo 002461Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/16/2018Despacho 05/18/2018
Publicação 05/22/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Defesa Civil, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 18/05/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa Civil
05.:Comissão dos Direitos dos Animais
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300823 => DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300823 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa Civil Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }05/22/2018Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Welington Dias,Vereador Otoni De PaulaBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº204/201806/06/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20180300823 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/22/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300823 => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Deferido05/31/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300823 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/06/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20180300823 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/09/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300823 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300823 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300823 => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300823 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300823 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300823 => Proposição 823/2018 => Encerrada08/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300823 => Proposição 823/2018 => Aprovado (a) (s)08/21/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20180300823 => Proposição => 105/2019 E 108/2019 => Desanexação de projeto08/21/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20180300823 => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Deferido08/23/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300823 => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Deferido09/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180300823 => Proposição 823/2018 => Encerrada09/06/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300823 => Proposição 823/2018 => Aprovado (a) (s)09/06/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/12/2019Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Welington Dias,Vereador Otoni De Paula
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300823 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/02/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300823 => Lei 664710/02/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030082310/02/2019






   
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