Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 21

Autor(es): PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Texto da Emenda

Altera o inciso I do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12. (...)

(...)

I - para compartimentos de permanência prolongada: dois metros e cinquenta centímetros;”.(NR)

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente


Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente


Vereador FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente



COMISSÃO DE CULTURA


Vereador REIMONT
Presidente


Vereador Professor ADALNIR
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Presidente


Vereador VAL CEASA
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS



Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente


Vereador WILLIAN COELHO
Vogal



COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador FELIPE MICHEL
Presidente


Vereador ITALO CIBA
Vice-Presidente


Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vogal



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Vereador ELISEU KESSLER
Presidente


Vereador BABÁ
Vogal


COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO


Vereador FERNANDO WILLIAM
Presidente


Vereador DAVID MIRANDA
Vice-Presidente


Vereador ROCAL
Vogal



COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA



Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vive-Presidente

Vereador Professor ADALMIR
Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


Vereador DAVID MIRANDA
Vice-Presidente
Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


WILLIAN COELHO
Presidente
DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente


PAULO PINHEIRO
Vogal



COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente


MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente

FELIPE MICHEL
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

TIÃOZINHO DO JACARÉ
Vice-Presidente Interino


DEFESA CIVIL


Vereador ITALO CIBA
Vice-Presidente


Vereador JONES MOURA
Vogal



JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a simplificar as regras para a altura útil mínima dos compartimentos das edificações, adequando-as às regras de construção atuais. A redação anterior era demasiadamente complicada e desnecessária. 2,50 metros é a altura padrão da construção em quase todas as grandes cidades do país há vários anos, inclusive no Rio de Janeiro, de modo que sua alteração não adiciona nenhum benefício à população.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170200043 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 35/2017 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 35/2017
Outras Informações:
Protocolo 006741 Autor PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Nº da Emenda 21 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 12/18/2018 Despacho 12/18/2018
    Publicação
 12/19/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/18/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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