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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação ao Projeto de Lei n° 588/2017 (Mensagem n° 51), que “ DEFINE AS FUNÇÕES DO MAGISTÈRIO EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei n° 588/2017 (Mensagem n° 51), que “ DEFINE AS FUNÇÕES DO MAGISTÈRIO EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e II; 44; 67, III e 71, II, “d”, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposição tem por objetivo suplementar a legislação federal com o objetivo de permitir a necessária execução da Lei n° 11.301/2006, tal adaptação à realidade local faz-se devida tendo em vista tratar de matéria diretamente relacionada à regra especial de concessão de aposentadoria com previsão constitucional.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de: Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 588/2017 ( Mensagem n° 51/2017) de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão, 18 de dezembro de 2017.