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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira à Emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 1389/2019 (Mensagem nº121/2019), que “DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO — CONCILIA RIO 2019”.

Autor da Emenda de nº 1: Vereador Paulo Messina

Autor do Projeto: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da emissão de parecer á Emenda de nº1 ao Projeto de Lei nº 1389/2019 (Mensagem nº121/2019), que “DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO — CONCILIA RIO 2019”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Emenda em análise cumprem os requisitos definidos no art. 221 do Regimento Interno e têm por objetivo aperfeiçoar a Proposição inicial.

No mérito trata-se de uma Emenda com o objetivo de aperfeiçoar o art. 2º da Proposição acima

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 02 de setembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1389/2019 (Mensagem nº121/2019) de autoria do Poder Executivo.