Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 779/2010 Emenda Aditiva

Autor(es) : VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR.JORGE MANAIA

Emenda Nº 9

Autor(es): VEREADOR REIMONT

Texto da Emenda

Acrescente-se o seguinte art. 2º ao PL 779/2010, renumerando o atual art. 2º para 3º, passando a aditar a Lei 1876/92 o seguinte art. 71 -A

"Art. 71- A - Quando do pedido inicial e de renovação da autorização para o comércio ambulante, as mesmas ficam condicionadas a apresentação do certificado de participação no curso de posturas municipais. Se a atividade for relacionada a alimentação é necessário também a apresentação do curso de manipulação de alimentos."


Plenário Teotônio Villela, 16 de agosto de 2017.



VEREADOR REIMONT

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20100300779 Autor do Projeto VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR.JORGE MANAIA
    Protocolo
 070277 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 002336 Autor VEREADOR REIMONT
Nº da Emenda 9 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 08/22/2017 Despacho 08/22/2017
    Publicação
 08/23/2017
    Republicação
 09/28/2017
Pág. do DCM da Publicação 59 Pág. do DCM da Republicação 24
Data da Sessão 08/22/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Educação
08.:Comissao de Cultura
09.:Comissão de Meio Ambiente
10.:Comissão de Turismo
11.:Comissão de Trabalho e Emprego
12.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
13.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
14.:Comissão de Transportes e Trânsito
15.:Comissão dos Direitos dos Animais
16.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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