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OFÍCIO CJR Nº 54/2019
Rio de Janeiro, 27 de Junho de2019


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 2, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n° 1364/2019, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Moura, Fátima da Solidariedade e Tânia Bastos, tendo em vista a vigência da Lei n° 5348/2011, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, versando sobre mesmo assunto. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente – CJR

Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2019 e 31/07/2019

Data de Início Prazo

06/27/2019

Data de Fim Prazo

08/10/2019

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	06/27/2019

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pelo Arquivamento	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/02/2019	Pág. do DCM da Publicação	5/6
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	07/31/2019

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

À SGMD EM 31/07/2019 COM O OFÍCIO CJR 54/2019 PARA ARQUIVAMENTO - PROCEDA-SE DCM DE 02/08/2019 (P.5/6).

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